Como o governo mineiro arrancou dinheiro do bolso de 153 mil educadores em 2011

Quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Como o governo mineiro arrancou dinheiro do bolso de 153 mil educadores em 2011

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I;
(Constituição da República Federativa do Brasil)

Como o governo mineiro arrancou dinheiro do bolso de 153 mil educadores em 2011

Certas práticas não deveriam fazer parte da vida pública. Aliás, são proibidas pela Carta Magna do país. Uma delas: reduzir a remuneração dos servidores. Mas, aqui em Minas, isso aconteceu de maneira escandalosa, nas barbas de uma procuradoria geral que nada fez, de um legislativo omisso, de uma justiça que aguarda ser provocada, de uma imprensa que de livre não tem nada, e até mesmo diante do silêncio do próprio sindicato que nos representa. Quero contar essa história, para que as pessoas não desistam de lutar, nunca, pelo que é um direito legítimo e legal.

Após oito anos de governo Aécio-Anastasia, que impôs um violento confisco salarial aos educadores, a categoria conseguiu finalmente realizar a maravilhosa greve geral de 47 dias em 2010. Graças a essa greve, o governo foi obrigado a oferecer um reajuste salarial, que passaria a valer a partir de janeiro de 2011.

Naquela altura, o governo não atendeu a reivindicação principal da categoria, que era o piso implantado na carreira. Mas, naquela altura também, a lei do piso encontrava-se suspensa no STF, graças à famigerada ADI 4167 impetrada por cinco desgovernadores - RS, SC, PR, MS e CE. O governo mineiro julgava que o STF poderia manter, na decisão de mérito, a mesma decisão liminar que foi favorável aos desgovernadores citados. Por isso, o governo ofereceu o reajuste salarial embalado num novo sistema remuneratório, conhecido como subsídio.

As características deste subsídio todos já conhecem: incorporação ao vencimento básico de todas as gratificações e vantagens (quinquênios, biênios, pó de giz etc) adquiridas pelos educadores ao longo da sua vida funcional, transformando tudo em parcela única e aplicando um reajuste salarial, que entraria em vigor a partir de janeiro de 2011.

Esta mudança de regime foi compulsória, ou seja, ninguém pode escolher, a priori, em qual regime remuneratório ficaria. Mas, para que não houvesse questionamento na justiça, o governo colocou uma porta de saída deste regime remuneratório, para aqueles que desejassem retornar para o antigo sistema, formado por vencimento básico e pelas gratificações. Mas, nesta porta de saída, o governo colocou um artigo absolutamente inconstitucional, que previa que, ao voltar para o antigo sistema, o servidor voltaria a receber o salário anterior, sem reajuste, ou seja, aquele salário que ele recebia em dezembro de 2010, quando ainda não havia sido aplicado o reajuste de janeiro de 2011 - reajuste este que foi para todos os educadores, inclusive com previsão orçamentária de R$ 1,4 bilhão aprovada pelo legislativo.

A expectativa do governo era a de que a lei do piso continuasse suspensa no STF até o final de abril de 2011, data limite para que os educadores pudessem optar pelo antigo regime remuneratório. Desta forma, muito provavelmente a maioria dos educadores continuaria no subsídio, que é amplamente desvantajoso em relação à lei do piso, mas que naquele momento, esta se encontrava suspensa. Logo, com a lei do piso não aplicada, e tendo que escolher entre um valor nominal momentaneamente superior do subsídio e um valor momentaneamente inferior do vencimento básico sem reajuste, esperava o governo que a maioria, pelo menos, permanecesse no subsídio.

Mas, para o azar do governo, em abril de 2011 ocorreu o julgamento do mérito da ADI 4167, com posicionamento favorável aos educadores. Os dois principais pontos questionados, que descaracterizariam e fulminariam a lei do piso, foram rejeitados pelo STF, quais sejam: o piso enquanto remuneração total - e não enquanto vencimento básico, que é o que o STF considerou constitucional; e a não aplicação do terço de tempo extraclasse - outro ponto rejeitado pelo STF, que considerou constitucional sim, que a União legislasse sobre tal matéria. Em suma, a Lei do Piso foi considerada plenamente constitucional, devendo ser aplicada por todos os estados e municípios.

Diante deste golpe contra os planos do governo, ele fez todo tipo de pressão para que os educadores se mantivessem no subsídio. Primeiro, percebendo a movimentação da categoria para voltar para o antigo sistema, o governo prorrogou o prazo de opção para saída do subsídio e ao mesmo tempo praticou um gigantesco confisco no bolso daqueles que deixaram o subsídio, com o claro intuito de desestimular e impedir os servidores de voltarem ao antigo sistema de vencimento básico. Além da gigantesca propaganda pela mídia, dizendo que o sistema de VB estava em extinção, e que o governo iria investir apenas no subsídio, inclusive oferecendo ajustes pontuais, reconhecendo, inclusive que confiscara o tempo dos servidores mais antigos, além de outros direitos adquiridos.

E qual foi este novo confisco aplicado contra os 153 mil educadores que deixaram o subsídio? Muito simples: o reajuste salarial arrancado na greve de 2010 foi, após seis meses de vigência nos salários de todos os educadores, abolido para estes educadores. Houve, portanto, não só uma redução salarial, ilegal, imoral, segundo a Carta Magna do país, como também uma suspensão, para uma parte da categoria, de um reajuste que fora aplicado para todos os educadores, e que já constava da citada previsão orçamentária do estado.

Trata-se de uma forma de punição aos 153 mil educadores que optaram pelo melhor sistema remuneratório, composto pelo vencimento básico e gratificações. Melhor sistema quando aplicado o piso, que já deveria estar em vigor desde 2010, pelo menos, que aumenta o valor do vencimento básico de acordo com o piso nacional instituído em lei e regulamentado pelo MEC. E que adota uma política própria de financiamento e reajustes anuais, muito superiores aos do estado.

Como o governo de Minas não aplicou o piso nacional em 2010 e muito menos em 2011, era dever do governo mineiro pelo menos manter o mesmo valor nominal da remuneração dos educadores que optaram pelo antigo sistema. Ao não fazê-lo, o governo de Minas provocou um confisco que varia de cerca de R$ 385 mensais por cargo, da maioria dos servidores novatos e em início de carreira; e cerca de R$ 100,00 mensais por cargo para os mais antigos servidores. Se considerarmos que tal confisco (ou redução salarial ou abolição do reajuste) teve início em julho de 2011, ou seja, seis meses após a aplicação do reajuste previsto em 2010, teremos sete meses de confisco - ou seis salários + o 13º salário. Para milhares de educadores, a perda varia, por cargo, de R$ 700,00 a R$ 2.695,00 apenas no segundo semestre deste ano.

Podemos dizer que este foi um confisco dentro de um outro confisco ainda maior, que é o não pagamento do piso. Como o próprio governo reconheceu, o custo do piso salarial nacional, no valor proporcional do MEC, teria um impacto de R$ 3,7 bilhões no orçamento de 2011. Como as tabelas do subsídio para TODOS os educadores custaria R$ 1,4 bilhão em 2011, o confisco declarado foi, em 2011, de R$ 2,3 bilhões de reais. Este foi o primeiro grande confisco. E sobre ele foi imposto, no bolso de 153 mil educadores - inclusive dos que não fizeram greve, mas optaram pelo sistema de vencimento básico -, um segundo confisco, que foi a redução salarial mencionada (redução ou suspensão de reajuste no meio do ano, ou o nome que queiram dar).

Fato é que Minas Gerais praticou um verdadeiro golpe - ou seria um choque de gestão? - sobre o bolso de milhares de educadores, que iniciaram o ano recebendo um valor determinado, e vão terminar este mesmo ano com um valor inferior de remuneração. Tudo isso sem que tivesse qualquer alteração na carga horária, no cargo ocupado, na complexidade do trabalho.

Mesmo que o governo pague o piso salarial nacional em 2012, como vem anunciando meio a contragosto, graças à heroica greve de 112 dias de milhares de valentes educadores e educadoras, não temos o direito de esquecer e de deixar de cobrar do governo o ressarcimento de cada centavo arrancado do nosso bolso em 2011.

Não bastassem esses confiscos, o governo ainda impôs o corte de salário aos educadores em greve, que ficaram dois meses com salários reduzidos e cortados pela metade. E durante 53 dias com salário ZERO, mesmo após o retorno dos educadores ao trabalho, no final de setembro. Todo o mês de outubro os educadores que realizaram greve ficaram com ZERO de salário, num verdadeiro ato de crueldade, desumanidade - porque a maioria é arrimo de família - e imoralidade deste governo.

Principalmente considerando que o governo manteve nas escolas cerca de 3 mil substitutos, contratados durante a greve - em outra clara agressão à Lei de Greve! -, que passaram a receber salário sem nada fazer nas escolas, já que os titulares haviam retornado ao trabalho.

Ora, essas são questões que demonstram o descaso com que o governo de Minas - e o governo federal age da mesma forma, infelizmente - trata a Educação pública e os educadores de Minas Gerais. Ninguém imagina (e nem desejaria), por exemplo, que o governo de Minas fizesse pelo menos um décimo de tais condutas com a área de segurança pública. Por que será que o governo dispensa esse tratamento tão diferenciado entre educação e segurança? Será que é porque, na lógica do governo mineiro, vale mais a pena investir na repressão do que na formação dos seres humanos? E se essa é uma lógica comum a quase todos os governos do Brasil estaria aí explicado o motivo de tanta violência, tanta insegurança e do crescimento das muitas formas de crime organizado, inclusive e sobretudo nas hostes superiores dos poderes constituídos das três esferas.

Nós, professores de Minas Gerais, terminaremos o ano de 2011 com o piso salarial inicial de R$ 369,00 - o professor com curso superior com piso de R$ 550,00 -, o menor do país, amargando além disso, os vários cortes de salário, além dessa redução salarial vergonhosa imposta sobre os 153 mil educadores.

É algo inaceitável para um estado que se diz marcado pela eficiência administrativa, que grita aos quatro cantos que cresce mais do que a China, mas que comete estes confiscos e cortes de direitos sobre os salários de educadores da rede pública estadual. Sob o silêncio cúmplice de uma mídia vendida; sob a omissão de um Ministério Público que atuou na greve como assessoria do governo; e sob as debilidades do nosso próprio sindicato, que não consegue reunir um grupo de juristas ou advogados capaz de articular uma ação de peso contra tantos atos que agridem a Carta Magna do país.

Então, que a própria categoria, os bravos e bravas guerreiras que travaram as mais heroicas lutas em 2010 e 2011, prepare-se para agir novamente em defesa dos nossos interesses de classe. Não haverá paz em Minas, enquanto permanecer esta realidade de descaso para com os educadores; de perseguição aos movimentos sociais, como acontece com os sem-terra e os sem-teto e com as comunidades de ocupação pela moradia digna, como a Comunidade Dandara.

Precisamos conversar com a comunidade e expor a realidade dramática a que estamos submetidos, mantendo-nos unidos e fortalecendo o movimento de luta contra os ataques dos governos aos interesses dos de baixo.

Até quando vamos continuar aceitando essa realidade? Até quando vamos tolerar um legislativo inoperante, que gasta milhões para produzir nada em favor dos de baixo? E uma promotoria pública omissa, que não existe em Minas Gerais quando se trata de contrariar os interesses do governo? E uma imprensa covarde e vendida, que blinda o governo e seus atos, enquanto se abastece dos cofres desse governo? E de um governo federal igualmente omisso e covarde, que finge que nada tem a ver com o que acontece contra os educadores de todo o país?

Precisamos mobilizar sim os estudantes, os pais de alunos, e os colegas que têm brio e vergonha na cara, a formarem conosco um grande movimento social em prol de uma real valorização dos educadores e de uma Educação pública de qualidade para todos.

Não dá mais para aceitar que a Educação e os educadores sejam tratados como aquele setor que fica com as migalhas do orçamento público, já totalmente dividido entre empreiteiras, banqueiros, grandes empresários, grande mídia e setores do alto escalão dos três poderes.

Esta é a realidade de Minas, e também do Brasil. Precisamos mudá-la.

Resultado da 4ª reunião da comissão tripartite para discutir a implantação do piso salarial dos educadores de Minas Gerais.

Terça-feira, 25 de outubro de 2011

Governo enrola, tenta dividir a categoria, e ganha tempo na questão do piso.Mais uma morte no Pará: país de latifundiários e capitães do mato

                                                                     ( FONTE BLOG DO EULER  ) 

Governo enrola, tenta dividir a categoria, e ganha tempo na questão do piso; sindicato não pode cair nesse jogo. Mais uma morte no Pará: país de latifundiários e capitães do mato!

Acabamos de ler os informes da coordenadora geral dos sind-UTE, Beatriz Cerqueira, sobre a reunião realizada hoje pela comissão tripartite para discutir a implantação do piso salarial dos educadores de Minas Gerais. Mais uma vez, o governo ganhou tempo, como já era esperado. De acordo com a coordenadora do sindicato, o governo alega que um parecer da advocacia geral do estado sustenta que o piso é somente para professores e especialistas. Trata-se de uma manobra divisionista. Vamos tentar analisar a jogada do governo. E nos preparar para enfrentá-lo.

Que o governo de Minas não deseja pagar o piso, isso não constitui novidade. Que ele tenha escolhido a categoria dos educadores como a principal vítima da sua política de confisco salarial implantada pelo faraó e seu afilhado, isso também não é novidade. A grande novidade é a imposição constitucional para que o governo pague o piso - e é contra isso que o governo tenta, desesperadamente, desvencilhar-se.

Ao eleger como foco da discussão as categorias que serão beneficiadas pelo piso e as que serão excluídas, o governo tenta mais uma vez nos dividir. Primeiro, com dois sistemas de remuneração - o de vencimento básico e o subsídio. Agora, tenta isolar os professores e especialistas que optaram pelo vencimento básico. Além disso, o governo já havia excluído os designados do antigo sistema, e no edital do concurso só existe um sistema remuneratório: o do subsídio.

A estratégia do governo continua a mesma: não pagar o piso, ou só pagá-lo quando conseguir uma grande maioria no subsídio, pois neste sistema o piso não se aplica com suas principais características. O subsídio é na verdade a política de confisco salarial que dá continuidade ao choque de gestão iniciado pela dupla faraó e afilhado há quase nove. São dois bilhões de reais de confisco anualmente arrancados dos bolsos dos educadores - quantia essa que é transferida para outros setores, que o governo trata com maior prioridade.

A questão do piso é também uma questão de disputa de orçamento. Quais são as prioridades do governo? As obras que beneficiam as empreiteiras - que depois financiam as candidaturas aos cargos eletivos do grupo do faraó; a grande mídia, que sai relativamente barata pelo estrago que provoca na sociedade em favor do governo; o beneficiamento de grandes empresas com políticas de isenção fiscal; além dos empregos para cabos eleitorais, os altos salários dos equipamentos do estado entre os três poderes constituídos, que em Minas funcionam como poder único, a serviço do governador e do seu grupo político. A Educação pública não é e nunca foi prioridade do grupo que detém o poder em Minas - razão pela qual, qualquer investimento nessa área é sempre visto como um gasto supérfluo, que devesse ser cortado.

Mas, para além da (má) vontade do governador e de sua equipe, existe uma lei federal, baseada na Carta Magna, e que determina aos governos o pagamento do piso salarial nacional dos educadores, como forma de valorização dos profissionais da Educação, e como condição para que haja uma Educação pública de qualidade. Os dias finais para o pronunciamento definitivo do STF estão próximos. O governo não terá como escapar de pagar o piso. Sua única saída é continuar dividindo, apostando no fortalecimento do subsídio.

O nosso sindicato comete um erro neste confronto com o governo, quando deixa de cobrar do governo a devolução daquilo que o governo confiscou dos 153 mil educadores quando impôs uma redução salarial - ilegal, de acordo com a Carta Magna - como punição para quem deixou o subsídio. Na prática, o governo, além de reduzir salários, cancelou, para 153 mil educadores, o reajuste salarial que foi aplicado em janeiro deste ano. Uma suspensão de reajuste no meio do ano, coisa que nunca se viu em qualquer parte. Só em Minas, onde não existem poderes com autonomia em relação ao governo estadual. O sindicato deveria desde o começo ter entrado com uma ação junto ao MPE, MPF, junto ao TJMG e ao STF, pedindo o cancelamento desta ilegalidade que representou um violento confisco dos nossos salários. Teremos agora que lutar na justiça para receber este dinheiro de forma retroativa, quando já poderíamos estar de posse do que é nosso por direito.

Mencionei este confisco porque ele foi usado pelo governo para impedir uma maior fuga do subsídio - e novamente continua sendo usado para tentar atrair as pessoas menos resistentes. Não se trata de perder ou ganhar uma diferença salarial imediata, apenas, mas de abrir mão de toda uma política de valorização dos educadores, que a lei do piso incorpora.

Só para se ter uma ideia - e não deixar que discussões periféricas nos afastem do foco principal - no subsídio, o governo poderia congelar o valor atual das tabelas, e mesmo que durante os próximos três anos houvesse um reajuste em torno de 16% ao ano na lei do piso, ainda assim, o subsídio atingiria o valor proporcional do MEC. Ou seja, o subsídio é a fórmula criada pelo governo para escapar da lei do piso, e das políticas nacionais que esta lei criou - de reajuste, de financiamento próprio, etc.

Por isso, não podemos cair na jogada do governo, que tenta nos dividir, mais uma vez. Exigimos o piso salarial para todas as carreiras da Educação em Minas. O governo pode até limitar o pagamento do piso aos que vieram para o sistema de Vencimento Básico - e certamente o fará. Mas, não pode deixar de pagar o piso para os 153 mil educadores das oito carreiras da Educação.

Do ponto de vista do investimento, os professores e especialistas talvez representem de 90 a 95% do total necessário para se pagar o piso inicialmente aos 153 mil educadores que optaram pelo VB. Por que então o governo não quer pagar para as outras carreiras? Porque deseja nos dividir, colocar trabalhador contra trabalhador.

Mas, a nossa resposta a este novo ataque do governo tem que ser o oposto: temos que nos unir ainda mais. Devemos exigir que o governo pague o piso para todas as carreiras, pois é isso o que está na lei federal aplicada ao nosso plano de carreira. E ainda veio este parecer ridículo da Advocacia Geral do estado sustentando que a lei que criou o nosso plano de carreira é anterior à lei do piso. Ora, que besteira é essa! Existe uma hierarquia na legislação, estando a lei federal, como as estaduais, subordinadas à Carta Magna. Se uma lei federal é criada alguns anos depois e determina que os planos de carreira sejam adaptados (ou criados) a esta lei, não há que se discutir a temporalidade entre elas. A lei federal - lei do piso - com base na Carta Magna, que é anterior ao nosso Plano de Carreira - determina que os estados e municípios façam as adaptações nos respectivos planos de carreira para o cumprimento da lei. E quais são estas adaptações? Aquelas apontadas pela própria lei do piso, ou seja: que se institua nos planos de carreira o terço de tempo extraclasse, o vencimento básico com base no valor nacional do piso, a política de reajuste salarial com base na política nacional do piso, etc.

Ora, se for obedecer à lógica sem lógica da AGE, nada do que foi aprovado pela Lei do Piso teria que ser aplicado em Minas, pois a lei estadual tem outras definições para tudo. Então, aquilo que interessa ao governo, ele aplica, e aquilo que não interessa ele diz que a lei estadual é anterior à lei do piso? Que conversa fiada é essa?

Logo, devemos nos preparar para cobrar do governo os nossos direitos:

a) ao piso salarial nacional implantado em todas as carreiras no mínimo a partir de janeiro de 2012, com o reajuste previsto e respeitando-se todas as gratificações e promoções e progressões a que temos direito;

b) à devolução, aos 153 mil educadores que optaram pelo sistema de VB, daquilo que o governo nos confiscou (em torno de R$ 320 milhões) a partir de julho de 2011, com a redução ilegal de remuneração e a suspensão absurda do reajuste que recebemos durante seis meses;

c) ao pagamento retroativo do piso, de acordo com o que for aprovado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração à famigerada ADI 4167;

d) ao direito dos designados, novos concursados e demais educadores poderem optar pelo sistema de VB.

O governo não joga limpo com o sindicato, e o sindicato precisa cobrar do governo as informações precisas que nos deem elementos para análise. Por exemplo: é preciso saber qual o exato percentual de professores e especialistas no montante de 153 mil educadores que optaram pelo sistema de VB? Qual o peso nos investimentos de cada uma das carreiras dentro ainda do montante dos 153 mil educadores? Qual o peso da aplicação do piso, respeitando-se o plano de carreira, para os 400 mil educadores? Qual o peso de cada uma das carreiras?

Por enquanto, o governo discute assuntos periféricos, para não tocar no ponto central: o piso é o melhor sistema, enquanto o subsídio representa um gigantesco confisco salarial para os educadores.

É preciso discutir isso nas escolas. Mostrar que nossos direitos estão sendo sonegados. Que existe uma lei federal já aprovada desde 2008, considerada constitucional em abril de 2011, e que o governo de Minas continua tergiversando para não nos pagar este direito.

Não é o momento ainda de chamar uma nova greve. Mas, é o momento de nos mantermos atentos, discutindo com os alunos, os colegas, os pais de alunos, construindo os nossos núcleos duros da greve (NDGs) em tempo de relativa paz, para enfrentar o governo. Somente a nossa força organizada pela base, em união com outros movimentos sociais, terá condições de enfrentar a política de choque e confisco do governo.

O objetivo do governo é isolar os professores e especialistas que optaram pelo sistema VB, desgastá-los ao máximo, jogar uns contra os outros, a ponto de poder roubar-lhes o piso, através de um projeto de lei que retire a essência da lei do piso aplicado ao nosso plano de carreira.

Neste ponto, o sindicato terá que jogar mais duro. Não pode fazer o papel de legitimador deste golpe do governo contra a categoria. Na próxima reunião da comissão tripartite, as definições centrais acerca do piso precisam estar colocadas, para que a categoria se prepare ainda mais para novas mobilizações.

As (más) intenções do governo precisam vir a tona, para que a categoria se mobilize e se prepare para enfrentar novamente o governo e sua trupe, caso o piso seja sonegado.

Vamos discutir mais sobre isso durante a semana.

Um forte abraço e força na luta! Até a nossa vitória!

P.S. E a tal comissão do Congresso Nacional? Quando é que vai aparecer aqui em Minas? Talvez depois da Copa!

P.S.2: Amanhã, dia 26, será dia de mobilização em Brasília pelos 10% do PIB e pela cobrança do piso. O movimento acontece um pouco tardiamente, como denunciamos anteriormente. Mas, oxalá consiga pelo menos cobrar do governo federal uma postura mais ativa em relação ao piso salarial. Nem vou mencionar os 10% do PIB porque isso ainda tem que passar por um longo caminho. Mas, que pelo menos o piso, que já é lei desde 2008, seja colocado como prioridade pelo até agora omisso governo federal, com seu ministro do MEC falastrão.

P.S.3: fiquem a seguir com dois textos: uma homenagem à nossa brava colega Rosângela, feito por outra guerreira, a colega Denise; e com a nota de repúdio, assinada por Dom Frei Wilmar Santin, contra mais um assassinato no Pará, que atinge às lideranças que trabalham em defesa da natureza, ao lado dos sem-terra, dos camponeses pobres, dos trabalhadores, enfim. É o Brasil do latifúndio, dos capitães do mato, da truculência, que continua presente, de uma forma ou de outra, em todas as regiões do país. Minas que o diga!

Sindicato e governo retomam hoje discussão sobre o piso dos educadores

FONTE BLOG DO EULER

Hoje 24/10, às 15h, acontece a quarta reunião da comissão Tripartite, composta por representantes do sindicato, por parlamentares e pelo governo de Minas. Na pauta, o ponto central: o piso salarial nacional dos educadores, que é lei federal aprovada em 2008, e que até o momento não está sendo cumprida em Minas Gerais.

Após a nossa heroica greve de 112 dias pelo pagamento do piso, a comissão tripartite tem agora a incumbência de discutir e aprovar uma proposta de implantação do piso salarial nas carreiras dos profissionais da Educação de Minas Gerais.

Já havia sido acordado, de acordo com os informes do sindicato, que o governo pretende pagar o piso proporcional do MEC a partir de janeiro de 2012. E que levaria em conta o reajuste que será aplicado pelo MEC ao novo valor do piso para 2012. Este reajuste será ainda definido, mas deve ser o de 16,6% - percentual que parece interessar mais ao governo federal -, ou o de 22%, que acompanha o custo aluno ano de acordo com a lei federal. Como o MEC em outros momentos não seguiu a lei, poderá agora repetir a dose, indicando o percentual mais baixo de reajuste (16,6%). Mas, ainda assim será bem melhor do que a política remuneratória do governo de Minas, que prevê no máximo 5% de reajuste para abril de 2012.

É bom que fique claro que a Lei do Piso é uma lei federal, com política de reajuste própria, não subordinada às políticas de choque dos estados e municípios, e que possui fonte própria de financiamento, compartilhada entre os entes federados. Daí porque eu tenha dito anteriormente, que considero o piso, aplicado na sua integralidade, uma forma de embrião para a federalização da folha de pagamento dos educadores.

No momento em que a Comissão Tripartite inicia ou retoma a discussão sobre o piso, alguns eixos precisam ficar claros neste debate:

a) o piso salarial nacional tem assegurado o seu financiamento com recursos do FUNDEB, acrescidos de recursos da União, caso o governo comprove não poder pagar o montante dos investimentos que serão feitos para implantar o piso. É bom salientar que o governo de Minas, a partir de 2012, receberá aporte financeiro da União de cerca R$ 1,2 bilhão - e com isso se inscreve na condição de ente federado apto a pedir mais ao governo federal, de acordo com a Lei do Piso e a regulamentação adotada pelo MEC;

b) o piso salarial é para todas as carreiras dos profissionais da Educação de Minas, conforme pude detalhar em post específico sobre este tema. Ou seja, a Constituição Federal, combinada com a Lei do Piso e com o Plano de Carreira dos profissionais da Educação em Minas asseguram o pagamento do piso para todas as carreiras da Educação.

Em tese, até que a constitucionalidade do subsídio seja decidida pelo STF, o governo poderá se recusar a pagar o piso para quem ficou naquele sistema - pois os seus valores nominais atingem os valores proporcionais do MEC. Mas, aos 153 mil educadores das diversas carreiras da Educação que optaram pelo sistema de Vencimento Básico o governo não pode tergiversar: terá que pagar o piso, tal como manda a legislação federal, combinada com a legislação estadual (do Plano de Carreira);

c) o governo tem falado no escalonamento do piso, que é uma tentativa de parcelar o pagamento integral do piso até 2015. O sindicato não deve aceitar esta proposta, pois, como dissemos no item A, o piso tem fonte própria de financiamento, não carecendo de propostas de modulação dos efeitos da lei para o seu pagamento. O piso deve ser implantado nas carreiras, obedecendo os diferentes níveis e graus existentes, com a diferença percentual de 22% entre cada nível e de 3% entre cada grau;

d) o sindicato deve deixar claro também que não aceita qualquer corte, redução ou adiamento no pagamento das promoções, progressões e gratificações a que os educadores fazem jus. Pelo contrário: é preciso que se paguem tais direitos inclusive de forma retroativa, pois o governo não tem publicado estes direitos no devido tempo em que o servidor os adquiriu;

e) o sindicato não pode embarcar nas tentativas do governo de desviar o foco das discussões com coisas que não fazem parte do cenário da legislação vigente. Por exemplo: existem projetos no Congresso propondo a alteração da data base para o reajuste do piso e até para o critério deste reajuste. Tais projetos não foram ainda nem aprovados pelo Congresso e muito menos sancionado pela presidência da República. Logo, não se deve perder tempo com essas discussões de possibilidades.

No que tange ao subsídio, o sindicato deve cobrar do governo a abertura da porta de saída deste sistema, já que até agora o governo só admitiu abrir a porta de entrada para o mesmo. O sindicato deve cobrar do governo o direito de opção de sistema remuneratório para os designados e também para os novos concursados;

f) no que tange ao valor retroativo em relação ao piso, seguramente a comissão tripartite não conseguirá arrancar nada do governo, já que este vai alegar que aguarda o julgamento final dos embargos de declaração à ADI 4167, em fase final de tramitação no STF - o sindicato deve lembrar ao governo o correto posicionamento da PGR. O mais provável é que tenhamos que ingressar na justiça para receber nossos direitos anteriores ao piso que será aplicado em janeiro de 2012.

Mas, o sindicato tem a obrigação de cobrar do governo a devolução da diferença entre o reajuste aplicado em janeiro de 2011 e a redução feita na remuneração de 153 mil educadores em julho de 2011, como castigo por terem optado pelo sistema de vencimento básico. O sindicato deve cobrar do governo uma resposta formal acerca deste ponto, já que, na prática, houve, além da redução ilegal, uma suspensão, no meio do ano, de um reajuste que já havia sido aplicado desde janeiro para todos os educadores - e que estava inclusive previsto no orçamento deste ano.

Em linhas gerais, estes são os eixos que considero mais importantes na discussão sobre a questão do piso salarial nacional. Claro que outras questões acerca da vida funcional dos colegas que participaram da nossa greve continuam pendentes, e o sindicato precisa cobrar do governo, como:

a) os colegas que não quiserem repor, que não sejam punidos financeiramente e na vida funcional. Já receberam (recebemos) o corte de salário, não havendo motivo para nova punição, seja com novos cortes, ou com qualquer prejuízo para a vida funcional. Portanto, deve-se cobrar a total anistia dos colegas que participaram da greve;

b) o sindicato precisa cobrar do governo também a não demissão dos designados que participaram da greve, inclusive não aceitando a desculpa de redução de turmas e extensão de aulas. A justificativa para isso é simples: a redução de turmas foi provocada, em parte, pela intransigência do governo em não pagar o piso; e em parte por conta de evasão que acontece com um percentual de alunos durante o segundo semestre. Mas, nenhuma destas ocorrências tem qualquer impacto na receita do estado, especialmente no FUNDEB, cujo valor mensal é assegurado segundo outros critérios. Tanto que, apesar dessas reduções ocasionais de turmas e evasões de alunos, não há correspondência em relação aos repasses mensais do FUNDEB (já conferi isso em outros anos e a tendência é que se aumente a arrecadação do estado no final do ano). Logo, que se aproveite o designado que participou da greve na mesma escola ou em outra, mas que este não seja demitido com a desculpa de redução de turma; outros pontos, como férias-prêmio, podem inclusive ser considerados como meio de aproveitamento dos designados que participaram da greve, assegurando aos efetivos o direito de usufruírem das férias-prêmio a que fazem jus.

c) por último, o sindicato deve cobrar do governo o pagamento imediato do prêmio de produtividade. De preferência ainda em outubro, até como forma de reduzir, em parte, apenas, os enormes prejuízos causados pelo governo aos educadores de Minas Gerais.

Vamos aguardar, então, as negociações de hoje, para sabermos quais os encaminhamentos serão adotados. E que o sindicato seja ágil na divulgação das negociações.

Um forte abraço a todos e força na luta!

- Todo apoio aos moradores da Comunidade Dandara e demais comunidades de ocupação ameaçadas pela truculência dos governos de BH e do estado de Minas, com o respaldo da justiça, do MP e da força policial, todos em agressão à Carta Magna do país e aos Direitos Universais da humanidade, que colocam a vida humana como prioridade, e não os interesses de mercado e do estado. O direito à moradia digna, à alimentação, à Educação pública de qualidade, está acima dos lucros e da especulação financeira de construtoras e dos projetos neoliberais dos governos a serviço das elites dominantes.