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quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Lei 100 Perguntas e Respostas Tire suas dúvidas



Lei 100

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, todos os servidores efetivados pela Lei Complementar 100 deverão ser desvinculados até 31 de dezembro de 2015
O Governo de Minas Gerais informa que todos os servidores efetivados pela Lei Complementar 100 e que ainda não estão em condições de obter aposentadoria serão desvinculados até 31 de dezembro por decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em março deste ano. Com o intuito de esclarecer as dúvidas, a administração estadual disponibiliza as informações relativas à desvinculação destes trabalhadores.
A decisão do desligamento é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 movida contra a Lei Complementar 100, para a qual já se esgotaram todos os recursos. Embora não reste outra saída a não ser o cumprimento da sentença do Supremo Tribunal Federal, o Governo de Minas Gerais externa sua solidariedade aos trabalhadores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100 e continuará a fazer todos os esforços para que esses servidores permaneçam colaborando para a formação de crianças e jovens de nosso Estado.
As medidas tomadas pelo Governo de Minas Gerais visam não só o cumprimento de uma determinação judicial, mas também o tratamento respeitoso e transparente das questões que envolvem o servidor público.

Perguntas e Respostas Tire suas dúvidas

1) Qual será a data final para a desvinculação?
O limite máximo para desvinculação será o dia 31/12/2015.
2) Como ter informações sobre um caso específico?
Encaminhar um email solicitando informações para atendimentolei100@planejamento.mg.gov.br ou ligar para o RH Responde da SEPLAG no número (31) 3916-8888. É importante lembrar que a Superintendência Regional de Ensino também poderá lhe fornecer informações.
3) O servidor “ex-efetivado” poderá voltar a trabalhar nas escolas estaduais ou nas Superintendências Regionais de Ensino?
Sim. Ele poderá voltar a trabalhar no âmbito da educação estadual por meio de nomeação em concurso publico no qual for aprovado ou ainda através dos processos de designação para o exercício de função pública.
4) Como será o processo de designação em 2016?
A Resolução SEE nº 2836, de 28/12/15, que estabelece as normas para a organização do Quadro de Pessoal e a designação na Rede Estadual de Educação em 2016 estabelece os seguintes critérios:
Art. 32 – Onde houver necessidade de designação, esta será processada observada a seguinte ordem de prioridade:
I – candidato concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso, priorizando o Edital mais antigo, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no respectivo Edital;
II – candidato concursado para outro município ou outra SRE e ainda não nomeado, obedecido ao número de pontos obtidos no concurso, priorizando o Edital mais antigo, promovendo-se o desempate pela idade maior, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no respectivo Edital;
III – candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014;
IV – candidato habilitado, que não consta da listagem geral do município de candidatos habilitados inscritos em 2014;
V – candidato não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014. Parágrafo único – Na hipótese de comparecimento de mais de um candidato na condição a que se refere o inciso IV, eles serão classificados utilizando-se os critérios estabelecidos na Resolução SEE nº 2686, republicada em 08 de novembro de 2014.
5) Os servidores “ex-efetivados” terão alguma diferenciação em relação a outros candidatos no processo de designação de 2016?
Não. Os servidores “ex-efetivados” estarão submetidos aos mesmos critérios e oportunidades válidos para os todos os demais candidatos à designação. Todavia, o critério de tempo de serviço favorece aos servidores “ex-efetivados”, pois todos eles contam com um mínimo de oito anos consecutivos de trabalho no serviço público estadual.
6) Como deverá ocorrer o ingresso do “ex-efetivado” que retornar ao Estado em virtude de nomeação ou designação? Haverá continuidade do vínculo funcional?
Em nenhuma circunstância haverá continuidade do vínculo funcional declarado inconstitucional pelo STF. Assim, quer seja nomeado ou designado, o servidor iniciará nova relação funcional com o Estado de Minas Gerais, mantendo o mesmo Masp, mas com uma nova admissão.
7) Qual o procedimento que será adotado no caso das servidoras “ex-efetivadas” que em 31/12/15 estiverem no gozo de licença maternidade?
Como o direito a esse afastamento é constitucional, o Estado deverá postergar o desligamento das servidoras até que se encerre o respectivo período de vigência da licença maternidade.

Casos Específicos

1) Solicitei minha aposentadoria e ela ainda não foi publicada. Qual a garantia que tenho de que serei de fato aposentado?
É importante lembrar que o protocolo de sua solicitação é a garantia de que o pedido foi feito dentro do prazo. Todavia, a publicação deverá observar o cumprimento dos requisitos legais para aposentadoria. Para acompanhar o andamento do processo você deve entrar em contato com a Superintendência Regional de Ensino à qual está vinculado.

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Esclarecimento - Piso Salarial da Educação (SEE)

Em razão de interpretações veiculadas na imprensa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o impacto no pagamento do piso nacional aos professores de Minas Gerais, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, esclarece que o acordo com os profissionais da Educação continuará a ser cumprido integralmente pelo Governo de Minas Gerais, incluindo a correção dos salários nos mesmos termos do piso

Os técnicos das secretarias de Planejamento, Fazenda e Casa Civil estudam formas de compatibilizar  os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – que veta a concessão de aumentos aos Estados que atingirem o limite prudencial – e a Lei 21.710, de 2015.

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

SOBRE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ELEIÇÃO AOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR

SOBRE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ELEIÇÃO AOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
Em atenção aos seus questionamentos, informo:
1- Art 2º - O cargo em comissão... é exercido em regime de dedicação exclusiva.
Esclarecimento quanto a dedicação exclusiva.
- Situação: Candidato interessado em concorrer ao cargo, ministra aulas em escola particular/ Universidade, exercer o cargo de Diretor?

O cargo em comissão de Diretor de Escola é exercido em regime dedicação exclusiva; tem-se impedimento do exercício de qualquer outro cargo, emprego ou função, de natureza pública ou privada, independente de compatibilidade de horários.
2- Art 7º § 2º - Não poderão integrar a mesma chapa... conforme disposta na Súmula vinculante nº 13 do STF.
- Situação: escola possui dois Vice-diretores que são irmãos consanguíneos. Poderão compor a mesma chapa nesta função? Poderia nos encaminhar a tabela de parentes e seu respectivo grau de parentesco?
Irmãos consanguíneos não poderão compor a mesma chapa. A tabela de formas e de grau de parentesco constará no Manual de Orientação a ser encaminhado a essa Superintendência.
3- - Art 8º - inciso IV - estar em exercício na escola para a qual pretende candidatar-se...
- Situação: Diretor (cargo 2) lotado em uma escola estadual e em exercício em outra escola poderá concorrer na escola de lotação?
O diretor poderá concorrer no processo de escolha na escola em que se encontra em exercício, desde que atenda às normas estabelecidas na Resolução SEE Nº 2795/2015.
4 - Art 8º - inciso VI - estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escola.
- Situação: Servidor que se encontra com nome do SPC, pode ser impedido de inscrever-se na chapa?
O servidor não poderá participar do processo de escolha, caso esteja impedido de fazer movimentação financeira e bancária, conforme previsto neste inciso.
5- Servidor que possui tempo computado em outro órgão, como por exemplo, SRE ou APAE, portanto, lotada na escola mas, em exercício em outro local, pode contabilizar esse tempo para fins de comprovação dos 2 anos, conforme disposto no inciso IV, do artigo 8°. da Resolução 2795/15?
Conforme previsto no artigo 8º da Resolução SEE nº 2795/2015, o candidato ao cargo de diretor ou à função de vice-diretor deve comprovar tempo mínimo de 2 anos de exercício, ininterruptos ou não, na escola onde pretende exercer o cargo ou função.
Deve também, no ato da inscrição, estar em exercício na escola para a qual pretende candidatar-se.
Atenciosamente,
Maria das Graças Silva Etelvino
Assessoria - Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores
Administrativos e de Certificação Ocupacional

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Governo de Minas Gerais nomeia mais 1.499 profissionais para a Educação

Mais 1.499 profissionais, sendo 999 professores de educação básica e 500 profissionais para as áreas pedagógicas e técnico-administrativas, foram nomeados pelo Governo do Estado, em lista publicada nesta quinta (05/11) no Diário Oficial de Minas Gerais. Esse é o oitavo conjunto de nomeações para a Educação que ocorre neste ano. Com isso, a pasta já soma 12.007 nomeados, sendo que só para as salas de aulas foram 9.166 profissionais para as diversas regiões do Estado. As nomeações se referem ao concurso de editais 2011.
A nomeação de profissionais é um dos principais itens do acordo histórico assinado entre os trabalhadores da Educação e o Estado no início do ano, ao lado do pagamento do piso nacional aos trabalhadores, e reflete a importância que o Governo tem dado aos trabalhadores e à área. A previsão é que até 2018 sejam nomeados 60 mil novos servidores, sendo 15 mil por ano. A valorização e o fortalecimento dos trabalhadores, por meio de melhor remuneração, ampliação do quadro de servidores e efetivação do profissional, são ações que impactam positivamente na qualidade da Educação no Estado.
Clique aqui e confira as nomeações desta quinta-feira (05/11).
Do total de 12.007 nomeações publicadas entre os meses de março e novembro, a maior parte vai atuar na área pedagógica – 10.517 (85,9%), sendo 9.166 professores e 1.151 especialistas em Educação Básica. Já para a área técnico-administrativa foram 1.690 nomeados para atuar nas escolas, no órgão central e nas 47 Superintendências Regionais de Ensino.
Exames
Publicada a nomeação, o aprovado deve submeter-se a exame médico pré-admissional, a ser realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/concurso-da-secretaria-de-estado-de-educacao-edital-seplag-see-n-01-2011.

NOMEADOS PARA SRE NOVA ERA

CONCURSO SEPLAG/SEE Nº 1/2011


Nova lista de nomeação, no MG de 05/11/2015. Data e hora dos exame admissional dos candidatos disponível em goo.gl/pXIeEU. Veja a relação dos