Sindicato e governo retomam hoje discussão sobre o piso dos educadores

FONTE BLOG DO EULER

Hoje 24/10, às 15h, acontece a quarta reunião da comissão Tripartite, composta por representantes do sindicato, por parlamentares e pelo governo de Minas. Na pauta, o ponto central: o piso salarial nacional dos educadores, que é lei federal aprovada em 2008, e que até o momento não está sendo cumprida em Minas Gerais.

Após a nossa heroica greve de 112 dias pelo pagamento do piso, a comissão tripartite tem agora a incumbência de discutir e aprovar uma proposta de implantação do piso salarial nas carreiras dos profissionais da Educação de Minas Gerais.

Já havia sido acordado, de acordo com os informes do sindicato, que o governo pretende pagar o piso proporcional do MEC a partir de janeiro de 2012. E que levaria em conta o reajuste que será aplicado pelo MEC ao novo valor do piso para 2012. Este reajuste será ainda definido, mas deve ser o de 16,6% - percentual que parece interessar mais ao governo federal -, ou o de 22%, que acompanha o custo aluno ano de acordo com a lei federal. Como o MEC em outros momentos não seguiu a lei, poderá agora repetir a dose, indicando o percentual mais baixo de reajuste (16,6%). Mas, ainda assim será bem melhor do que a política remuneratória do governo de Minas, que prevê no máximo 5% de reajuste para abril de 2012.

É bom que fique claro que a Lei do Piso é uma lei federal, com política de reajuste própria, não subordinada às políticas de choque dos estados e municípios, e que possui fonte própria de financiamento, compartilhada entre os entes federados. Daí porque eu tenha dito anteriormente, que considero o piso, aplicado na sua integralidade, uma forma de embrião para a federalização da folha de pagamento dos educadores.

No momento em que a Comissão Tripartite inicia ou retoma a discussão sobre o piso, alguns eixos precisam ficar claros neste debate:

a) o piso salarial nacional tem assegurado o seu financiamento com recursos do FUNDEB, acrescidos de recursos da União, caso o governo comprove não poder pagar o montante dos investimentos que serão feitos para implantar o piso. É bom salientar que o governo de Minas, a partir de 2012, receberá aporte financeiro da União de cerca R$ 1,2 bilhão - e com isso se inscreve na condição de ente federado apto a pedir mais ao governo federal, de acordo com a Lei do Piso e a regulamentação adotada pelo MEC;

b) o piso salarial é para todas as carreiras dos profissionais da Educação de Minas, conforme pude detalhar em post específico sobre este tema. Ou seja, a Constituição Federal, combinada com a Lei do Piso e com o Plano de Carreira dos profissionais da Educação em Minas asseguram o pagamento do piso para todas as carreiras da Educação.

Em tese, até que a constitucionalidade do subsídio seja decidida pelo STF, o governo poderá se recusar a pagar o piso para quem ficou naquele sistema - pois os seus valores nominais atingem os valores proporcionais do MEC. Mas, aos 153 mil educadores das diversas carreiras da Educação que optaram pelo sistema de Vencimento Básico o governo não pode tergiversar: terá que pagar o piso, tal como manda a legislação federal, combinada com a legislação estadual (do Plano de Carreira);

c) o governo tem falado no escalonamento do piso, que é uma tentativa de parcelar o pagamento integral do piso até 2015. O sindicato não deve aceitar esta proposta, pois, como dissemos no item A, o piso tem fonte própria de financiamento, não carecendo de propostas de modulação dos efeitos da lei para o seu pagamento. O piso deve ser implantado nas carreiras, obedecendo os diferentes níveis e graus existentes, com a diferença percentual de 22% entre cada nível e de 3% entre cada grau;

d) o sindicato deve deixar claro também que não aceita qualquer corte, redução ou adiamento no pagamento das promoções, progressões e gratificações a que os educadores fazem jus. Pelo contrário: é preciso que se paguem tais direitos inclusive de forma retroativa, pois o governo não tem publicado estes direitos no devido tempo em que o servidor os adquiriu;

e) o sindicato não pode embarcar nas tentativas do governo de desviar o foco das discussões com coisas que não fazem parte do cenário da legislação vigente. Por exemplo: existem projetos no Congresso propondo a alteração da data base para o reajuste do piso e até para o critério deste reajuste. Tais projetos não foram ainda nem aprovados pelo Congresso e muito menos sancionado pela presidência da República. Logo, não se deve perder tempo com essas discussões de possibilidades.

No que tange ao subsídio, o sindicato deve cobrar do governo a abertura da porta de saída deste sistema, já que até agora o governo só admitiu abrir a porta de entrada para o mesmo. O sindicato deve cobrar do governo o direito de opção de sistema remuneratório para os designados e também para os novos concursados;

f) no que tange ao valor retroativo em relação ao piso, seguramente a comissão tripartite não conseguirá arrancar nada do governo, já que este vai alegar que aguarda o julgamento final dos embargos de declaração à ADI 4167, em fase final de tramitação no STF - o sindicato deve lembrar ao governo o correto posicionamento da PGR. O mais provável é que tenhamos que ingressar na justiça para receber nossos direitos anteriores ao piso que será aplicado em janeiro de 2012.

Mas, o sindicato tem a obrigação de cobrar do governo a devolução da diferença entre o reajuste aplicado em janeiro de 2011 e a redução feita na remuneração de 153 mil educadores em julho de 2011, como castigo por terem optado pelo sistema de vencimento básico. O sindicato deve cobrar do governo uma resposta formal acerca deste ponto, já que, na prática, houve, além da redução ilegal, uma suspensão, no meio do ano, de um reajuste que já havia sido aplicado desde janeiro para todos os educadores - e que estava inclusive previsto no orçamento deste ano.

Em linhas gerais, estes são os eixos que considero mais importantes na discussão sobre a questão do piso salarial nacional. Claro que outras questões acerca da vida funcional dos colegas que participaram da nossa greve continuam pendentes, e o sindicato precisa cobrar do governo, como:

a) os colegas que não quiserem repor, que não sejam punidos financeiramente e na vida funcional. Já receberam (recebemos) o corte de salário, não havendo motivo para nova punição, seja com novos cortes, ou com qualquer prejuízo para a vida funcional. Portanto, deve-se cobrar a total anistia dos colegas que participaram da greve;

b) o sindicato precisa cobrar do governo também a não demissão dos designados que participaram da greve, inclusive não aceitando a desculpa de redução de turmas e extensão de aulas. A justificativa para isso é simples: a redução de turmas foi provocada, em parte, pela intransigência do governo em não pagar o piso; e em parte por conta de evasão que acontece com um percentual de alunos durante o segundo semestre. Mas, nenhuma destas ocorrências tem qualquer impacto na receita do estado, especialmente no FUNDEB, cujo valor mensal é assegurado segundo outros critérios. Tanto que, apesar dessas reduções ocasionais de turmas e evasões de alunos, não há correspondência em relação aos repasses mensais do FUNDEB (já conferi isso em outros anos e a tendência é que se aumente a arrecadação do estado no final do ano). Logo, que se aproveite o designado que participou da greve na mesma escola ou em outra, mas que este não seja demitido com a desculpa de redução de turma; outros pontos, como férias-prêmio, podem inclusive ser considerados como meio de aproveitamento dos designados que participaram da greve, assegurando aos efetivos o direito de usufruírem das férias-prêmio a que fazem jus.

c) por último, o sindicato deve cobrar do governo o pagamento imediato do prêmio de produtividade. De preferência ainda em outubro, até como forma de reduzir, em parte, apenas, os enormes prejuízos causados pelo governo aos educadores de Minas Gerais.

Vamos aguardar, então, as negociações de hoje, para sabermos quais os encaminhamentos serão adotados. E que o sindicato seja ágil na divulgação das negociações.

Um forte abraço a todos e força na luta!

- Todo apoio aos moradores da Comunidade Dandara e demais comunidades de ocupação ameaçadas pela truculência dos governos de BH e do estado de Minas, com o respaldo da justiça, do MP e da força policial, todos em agressão à Carta Magna do país e aos Direitos Universais da humanidade, que colocam a vida humana como prioridade, e não os interesses de mercado e do estado. O direito à moradia digna, à alimentação, à Educação pública de qualidade, está acima dos lucros e da especulação financeira de construtoras e dos projetos neoliberais dos governos a serviço das elites dominantes.